No intuito de adiar a implantação do PPP eletrônico para o mês de janeiro de 2023, o Ministério do Trabalho e Previdência informa que publicará, ainda este ano, uma alteração na Portaria MTP nº. 313, de 22 setembro de 2021.

O adiamento tem como objetivo atender pleitos das empresas, em especial as optantes pelo Simples Nacional, as quais ainda estão em fase de adaptação ao eSocial, no que diz respeito aos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST).

A decisão foi tomada a partir das discussões iniciadas no âmbito do GT-Confederativo do eSocial e formalizada numa reunião técnica no dia 03 de dezembro, da qual participaram o Ministério do Trabalho e Previdência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Até que haja a efetiva substituição do PPP em papel pelo eletrônico, os empregadores permanecem obrigados a cumprir a obrigação em papel.

(Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias )

Como mais uma oportunidade para que empresários e profissionais do setor da construção possam entender as principais mudanças na constituição e funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) na construção, a partir de janeiro de 2022, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) promove, no próximo dia 16/12, às 14h, o “Painel Nova NR-5 | CIPA na Construção”.

Com a abertura oficial do presidente do Seconci-SP, Haruo Ishikawa, e moderação da engenheira e coordenadora do Departamento de Segurança do Trabalho do  Seconci-MG, Andreia Kaucher, o evento contará com as participações de:

• Robinson Leme, Vice-presidente da FETICOM-SP e Membro da CTPP
• Antonio Pereira, Auditor Fiscal do Trabalho

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O assunto tem interface com o projeto “Realização/Participação de/em Eventos Temáticos de RT/SST”, da Comissão de Políticas e Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).

(Fonte: Agência CBIC)

O texto da nova NR-7, que deve entrar em vigor em 3 de janeiro de 2022, busca garantir que as ações do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) sejam desenvolvidas de maneira harmônica com as demais normas regulamentadoras e que o programa seja voltado de maneira mais efetiva para a gestão da saúde do trabalhador, observando as seguintes diretrizes:

• rastrear e detectar precocemente os agravos à saúde relacionados ao trabalho;
• detectar possíveis exposições excessivas a agentes nocivos ocupacionais;
• definir a aptidão de cada empregado para exercer suas funções ou tarefas determinadas;
• subsidiar a implantação e o monitoramento da eficácia das medidas de prevenção adotadas na organização;
  subsidiar análises epidemiológicas e estatísticas sobre os agravos à saúde e sua relação com os riscos ocupacionais;
• subsidiar decisões sobre o afastamento de empregados de situações de trabalho que possam comprometer sua saúde;
• subsidiar a emissão de notificações de agravos relacionados ao trabalho, de acordo com a regulamentação pertinente;
• subsidiar o encaminhamento de empregados à Previdência Social;
• acompanhar de forma diferenciada o empregado cujo estado de saúde possa ser especialmente afetado pelos riscos ocupacionais;
• subsidiar a Previdência Social nas ações de reabilitação profissional;
• subsidiar ações de readaptação profissional;
• controlar a imunização ativa dos empregados, relacionada a riscos ocupacionais, sempre que houver recomendação do Ministério da Saúde.

O assunto tem interface com o projeto “Elaboração e Atualização de Conteúdos Informativos/Orientativos para a Indústria da Construção” da Comissão de Políticas de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, em correalização com o Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

(Fonte: Agência CBIC)

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) premiou no último dia 30/11, em Brasília, as boas práticas no combate à pandemia, vencedoras da edição 2021 do Prêmio CBIC de Responsabilidade Social – Troféu Paulo Sadady Simão nas categorias Empresa, Seconci, Entidade e Reconhecimento Social.

O prêmio é uma das maiores iniciativas de reconhecimento na área de Responsabilidade Social do setor da construção e do mercado imobiliário no país. Seu principal objetivo é fortalecer e estimular ações e projetos sociais que reconheçam os esforços do setor na busca por uma sociedade mais justa.

A edição deste ano foi dedicada à valorização das boas práticas desenvolvidas pelo setor no enfrentamento da crise provocada pela pandemia do coronavírus. O Seconci-MG ficou entre os três finalistas na categoria Entidade, com o projeto Prêmio de Segurança – Edição Especial COVID. O Seconci-Rio apresentou o projeto Todos de Máscara e o vencedor foi o projeto do Seconci Joinville, com o projeto Obra Mais Segura.