Em continuidade ao processo de revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (NRs), no âmbito da Agenda Regulatória das NRs, aprovada pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), o governo publicou no Diário Oficial da União de 04/11/2021 (Seção 3) o Aviso de Consulta Pública nº 4/2021, referente à NR 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
Diferentemente das consultas públicas anteriores, essa consulta se refere ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da NR 04. A hipótese de consulta do Relatório de AIR está prevista no Decreto nº 10.411/2020 que regulamentou a AIR, bem como as etapas a serem seguidas na elaboração e revisão de NR descritas na Portaria SEPRT nº 6.399/2021.
Acesse o relatório de AIR da NR 04.
A Comissão de Política de Relações do Trabalho (CPRT) da CBIC destaca que o governo optou por perguntas a serem respondidas pela sociedade, com base no Relatório da AIR. As respostas devem ser lançadas no endereço eletrônico, que ficará disponível para envio até 05/12/2021.
As sugestões recebidas serão analisadas por grupo técnico tripartite, no âmbito da CTPP, com vistas a dar continuidade à revisão da NR 04 (SESMT).
Posição da Indústria da Construção – Dada a relevância dos temas apresentados, as contribuições, conforme sítio e links acima, devem ser replicadas para a CBIC, para que a CPRT possa construir a posição da indústria da construção e lançá-la na mencionada Consulta Pública.
As contribuições replicadas para a CBIC deverão ser encaminhadas para cprt@cbic.org.br, via arquivo, até o próximo dia 24/11/2021 (quarta-feira).
(Fonte: Agência CBIC)
