Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12/01/2024, a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Além disso, reajusta os valores das multas pela desatualização, ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), entre outras.