Por Andreia Darmstadter*

O prazo para cobranças foi estendido, mas a responsabilidade chegou: ultrapassamos o 26 de maio, data que marca uma era promissora para a Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no Brasil. Já podemos celebrar a entrada em vigor da tão aguardada obrigação da avaliação dos riscos psicossociais – uma exigência legal que chegou sutilmente pela Portaria MTE nº 1.419, de 2024.

Ao alterar a NR-1, essa portaria tornou explícita a responsabilidade das empresas em gerenciar os fatores psicossociais. Quem diria que assédio, metas desumanas e esgotamento pudessem ter alguma relação com a saúde do trabalhador? Avaliação Psicossocial passou a ser compromisso imediato, ocasionando, sinceramente, um avanço conceitual.

Muitos saudaram a novidade como um progresso marcante em dinâmicas ligadas ao RH das organizações. Contudo, é fundamental que profissionais das áreas de SST tenham em foco que a avaliação de riscos psicossociais está se concretizando, independente de uma extensão do prazo para cobranças. Ou seja, não é mais tendência, é realidade: os riscos psicossociais já estão na agenda da SST, não apenas como uma obrigação, mas como uma representação clara e consistente de alcance de maturidade plena e inquestionável. Os riscos psicossociais passam a ser uma realidade gerida de forma abrangente e, claro, fiscalizada!

As recentes portarias sobre saúde psicossocial lançam uma sombra de dúvidas normativas sobre o cenário regulatório. A Portaria nº 1.419/24 parece redundantemente reiterar exigências já estabelecidas pela nova NR 17, em vigor desde janeiro de 2022. De forma também paradoxal, a Portaria nº 765/25 protela a implementação de diretrizes que, em teoria, já deveriam estar sendo seguidas há mais de três anos.

Para clarear, é só buscar na NR 17, especificamente na dimensão “organizacional” do § 4.1, a comprovação da exigência de avaliações de riscos psicossociais.

A referida norma, que trata da Ergonomia nas atividades laborais, tem como principal objetivo adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, promovendo conforto, segurança e desempenho eficiente. Ela estabelece parâmetros para a organização do trabalho, incluindo, entre outros aspectos, questões como: condições ambientais, organização do trabalho (incluindo ritmos e pausas) e, ei-los: Riscos psicossociais e fatores organizacionais!  

Diante dessas inegáveis similaridades e da convergência de conteúdo em cada aspecto analisado, a conclusão se impõe: a avaliação de riscos psicossociais já está intrinsecamente contemplada na NR 17.

Nesse contexto, a Portaria nº 1.419 surge como supérflua, limitando-se a reiterar o que já está subentendido no § 4.1 da NR 17, vigente desde o início de 2022. Por sua vez, a Portaria nº 765, ao adiar a implementação de algo que é inerente à NR 17, incorre em uma prorrogação injustificável de um imperativo que existe há mais de três anos.

Com base nessas evidências, percebe-se que ambas as portarias refletem uma essência anacrônica, acarretando o cenário normativo nebuloso que ainda desafia muitos profissionais de SST, gerando muitas incertezas.

Resumindo, a exigência de avaliações de riscos psicossociais na prática existe desde janeiro de 2022, contrariando o argumento de que seria necessário mais um ano para “aprendizado” e preparo.

Se, decorridos mais de três anos, ainda não se dispõe das condições para elaborar tais avaliações, é ilusório acreditar que 1 ano adicional será suficiente para suprir essa lacuna. O futuro está sendo usado para legislar sobre o presente, com uma reverência peculiar ao passado.

Fiquem atentos! Cobranças poderão surgir alicerçadas em legislação já existente.

* Engenheira de Segurança do Trabalho e Supervisora do Departamento de Segurança no Trabalho do Seconci-MG.

A adesão dos subempreiteiros ao Seconci-MG é uma exigência prevista na cláusula 25ª (parágrafo 8º) da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre os sindicatos patronal e laborais. Portanto, as empresas cadastradas na entidade devem assegurar que seus parceiros subcontratados estejam devidamente vinculados ao Seconci, garantindo que seus trabalhadores – e seus núcleos familiares – também tenham pleno acesso aos benefícios oferecidos.

É importante destacar que a não adesão impede esses trabalhadores de usufruírem dos diversos serviços disponibilizados, como assistência social, atendimentos médicos e odontológicos, cursos e outras ações de promoção de saúde e segurança voltadas ao bem-estar e à valorização profissional.

Espera-se que a adesão não se dê apenas por obrigação legal, mas por reconhecimento genuíno da importância do Seconci-MG como instrumento de promoção da qualidade de vida, de melhores condições de trabalho e da dignidade dos trabalhadores do setor. 

Apoiar esse vínculo é fortalecer a cadeia produtiva, contribuir para um ambiente laboral mais justo e colaborativo e exercer com propriedade a responsabilidade social empresarial.

Com o objetivo de auxiliar no processo de adesão, o Seconci-MG se coloca à disposição para realizar palestras institucionais e reuniões de esclarecimento voltadas aos subempreiteiros. Para agendar esses encontros ou obter mais informações, entre em contato com nossa gerente de Relações Institucionais, Marcela Pinheiro, pelo telefone (31) 3449-8013 ou pelo e-mail marcelapinheiro@seconci-mg.org.br

Com sua colaboração, podemos garantir que todos os trabalhadores envolvidos estejam plenamente amparados e valorizados.

No cotidiano profissional, é comum haver confusão – ou falta de clareza – sobre a diferença entre atestado médico e declaração de comparecimento. Embora ambos os documentos sirvam para justificar ausências no trabalho, eles possuem natureza e finalidades distintas, o que exige atenção e bom senso por parte de empregados e empregadores.

Atestado Médico: comprova a incapacidade laboral temporária. É um documento emitido por profissional da área de saúde, que atesta a impossibilidade temporária de o colaborador exercer suas atividades laborais por motivos de saúde. Esse documento tem amparo legal e, quando preenchido corretamente, deve ser aceito pela empresa para fins de abono e afastamento durante o período indicado.

Declaração de comparecimento: comprova presença em atendimento. É um documento que apenas registra que o colaborador esteve presente em um atendimento, em determinada data e horário (hora do início e hora da finalização do atendimento). É importante destacar que a declaração não indica incapacidade para o trabalho, mas apenas justifica a ausência durante o período informado. Portanto, se ainda houver tempo hábil dentro da jornada de trabalho, o colaborador deve retornar às suas atividades normalmente após o atendimento.

Bom senso e comunicação – melhor combinação: Tanto atestados quanto declarações podem ser utilizados para fins de justificativa e eventual abono de horas, conforme a política interna da organização. O fundamental é que haja clareza nas informações e diálogo entre as partes envolvidas, evitando mal-entendidos e desgastes desnecessários.

Definir bem esses conceitos é um passo importante para manter um ambiente de trabalho mais justo, transparente e respeitoso.

A saúde da mulher é fundamental em todas as fases da vida. Com foco no bem-estar das colaboradoras e também das esposas e filhas dos colaboradores das empresas cadastradas, o Seconci-MG oferece atendimento ginecológico especializado, voltado para a prevenção, diagnóstico e tratamento de diversas condições femininas.

O acompanhamento ginecológico regular é essencial para a realização de exames preventivos, como o Papanicolau, mamografia e outros cuidados que ajudam a detectar precocemente doenças como o câncer de colo de útero e de mama, além de auxiliar no controle de sintomas e na orientação sobre saúde reprodutiva. Para facilitar esse cuidado, o Seconci-MG indica opções de clínicas parceiras especializadas em diagnóstico por imagem e análises clínicas, para a realização desses exames complementares a custo mais acessível.

Além do atendimento clínico, realizado na sede da entidade, nossa médica ginecologista também atua de forma educativa, colaborando em ações de prevenção e de promoção da saúde por meio de palestras e outros eventos de conscientização e orientação em saúde. Essas atividades visam a ampliar o acesso à informação e estimular hábitos de vida saudáveis entre as mulheres alcançadas pela atuação do Seconci-MG.

Cuidar da saúde é antes de tudo um ato de amor-próprio e responsabilidade. Convidamos as empresas cadastradas na entidade a divulgarem esse importante serviço entre seus colaboradores, para que funcionárias, esposas e filhas de funcionários possam agendar suas consultas.

Os protetores auriculares de inserção são dispositivos projetados para serem inseridos no canal auditivo, com o objetivo de reduzir o nível de ruído que entra nos ouvidos. Sua principal função é prevenir danos auditivos causados pela exposição prolongada a altos níveis de ruído, podendo ser fabricados com diferentes materiais, cada um adequado a necessidades específicas:

• Espuma: Econômicos e descartáveis, ideais para uso ocasional ou em ambientes com níveis moderados de ruído.
• Silicone: Reutilizáveis e confortáveis, oferecem maior proteção do que os de espuma.
• Elastômero: Duráveis e versáteis, combinam conforto e excelente redução de ruído, mesmo em ambientes extremos.

Os protetores auriculares são essenciais para proteger os trabalhadores nos ambientes com ruído excessivo e prolongado e devem ser confortáveis para serem usados por todo o período onde seja necessária a proteção. Conforme o tipo de serviço deve-se avaliar se são necessários protetores descartáveis ou reutilizáveis.

É importante garantir o uso correto dos protetores auriculares pelos trabalhadores, fazendo um bom treinamento explicativo, recomendando:

Lavar as mãos: Antes de manusear os protetores, lavar as mãos com água e sabão.

Verificar o ajuste: Certificar que os protetores estão bem ajustados e selam completamente o canal auditivo.

Substituir ou limpar: Substituir os descartáveis após cada uso e, no caso dos reutilizáveis, limpar e desinfetar após cada utilização.

A ausência de proteção adequada da audição pode levar a prejuízos como:

Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR): Redução gradual da capacidade auditiva, especialmente em altas frequências, podendo levar à surdez total.

Zumbido (acufeno): Zumbidos constantes nos ouvidos, que podem ser temporários ou permanentes, afetando a qualidade de vida e o sono.

Dificuldade para compreender a fala: A exposição prolongada ao ruído pode dificultar a compreensão, prejudicando relações interpessoais, desempenho no trabalho e aprendizado.

Estresse e fadiga auditiva: Pode causar irritabilidade, dores de cabeça e dificuldade de concentração.

Maior risco de acidentes: A dificuldade para ouvir avisos ou instruções em ambientes ruidosos aumenta o risco de acidentes no trabalho.

O tema tem interface com o projeto “Conhecimento, Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção”, da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).

(Fonte: Agência CBIC – 27/05/25)