O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no último dia 28, três portarias que dispõem sobre as NRs 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), 16 (Atividades e Operações Perigosas) e 18 (Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção).

A Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024 aprova a nova redação do capítulo 1.5 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e altera o Anexo I (Termos e Definições) da NR 1. Ela mantém a atual sistemática do GRO-PGR, com a identificação de perigos, avaliação dos riscos e adoção de medidas de prevenção, porém, vários itens têm alteração no texto para trazer maior clareza com a finalidade de melhorar a implementação do GRO.

A portaria também traz alterações no texto do Anexo I da mesma Norma Regulamentadora. Entre elas, está uma mudança no termo “Perigo ou fator de risco ocupacional/Perigo ou fonte de risco ocupacional”, que agora passa a ser definido apenas como “Perigo ou fator de risco ocupacional”, com a seguinte redação: “Elemento ou situação que, isoladamente ou em combinação, tem o potencial de dar origem a lesões ou agravos à saúde”. 

Outros termos que não constavam neste anexo foram inseridos com as suas respectivas definições: Avaliação de Risco; Emergências de Grandes Magnitudes; Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; Identificação de Perigos; Levantamento Preliminar de Perigos e Riscos; Organização Contratada; Perigo Externo; Programa de Gerenciamento de Riscos; e Risco Ocupacional Evidente.

Atividades e operações perigosas

Outra portaria publicada, a MTE nº 1.418, de 27 de agosto de 2024, altera a redação do subitem 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora 16. Ele está relacionado com o item 16.6, que determina que as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 litros para os inflamáveis líquidos e 135 quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.

O subitem 16.6.1.1, porém, determina que não se aplica ao item 16.6 as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Agora, com a alteração da redação e a publicação da portaria, o item 16.6 também não se aplica aos tanques de combustíveis para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. A presente portaria revoga a SEPRT nº 1.357, de 9 de dezembro de 2019 e entrou em vigor na data de sua publicação.

NR 18 tem item revogado

Também entrou em vigor nesta quarta-feira, a Portaria MTE nº 1.420, de 27 de agosto de 2024, que revoga o item 18.17.2 da NR 18, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020. O item proibia reutilizar contêiner originalmente utilizado para transporte de cargas em área de vivência nos canteiros de obra. Agora, com a revogação, fica estabelecido que somente é permitido o uso de contêiner originalmente utilizado para transporte de cargas, em áreas de vivência ou de ocupação de trabalhadores, se este for acompanhado de laudo das condições técnicas e ambientais relativo à ausência de riscos químicos, biológicos e físicos (especificamente para radiações), com a identificação da empresa responsável pela adaptação.

Outra determinação é quando da utilização de contêiner, originalmente utilizado para transporte de cargas, em área de vivência ou de ocupação de trabalhadores, deve ser observado o previsto no capítulo 18.5 (Áreas de vivência) da NR 18, ficando dispensado de observar a altura mínima de pé direito prevista no item 24.9.7 da NR 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho), exceto quando utilizado como quarto de dormitório com beliche.

(Fonte: Revista Proteção)

A não utilização dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) de maneira adequada pode causar prejuízos e expor a empresa a diferentes penalidades (podendo ser obrigações financeiras e em casos extremos até a proibição de continuidade das atividades empresariais).

Todas as empresas devem ter pleno conhecimento de suas obrigações legais em relação à Segurança e Saúde no Trabalho e muitos riscos aos quais as empresas podem se expor  iniciam quando não se concede ou fiscaliza o uso de EPIs conforme exigido.

Legalmente, se houver comprovação que trabalhadores sofreram acidentes ou desencadearam doenças ocupacionais em razão da falta de EPIs ou do uso incorreto destes, a empresa pode ser penalizada dentre outras formas, com indenizações trabalhistas. A responsabilidade pelo fornecimento dos EPIs e também pela correta utilização destes é da empresa, o que exige uma postura contínua de controle nas atividades diárias.

Além das penalidades administrativas e trabalhistas, outros prejuízos podem ocorrer em relação à falta ou mau uso dos EPIs, tais como:

• Aumento da rotatividade dos trabalhadores no ambiente de trabalho;
• Maiores riscos de ações de rescisão indireta;
• Prejuízo na imagem da empresa perante consumidores e clientes;
• Favorecimento no desenvolvimento de doenças de trabalho a médio ou longo prazo, com necessidade de afastamento do trabalhador etc.

Não deixe de conhecer todos os equipamentos de proteção necessários para sua atividade e garanta o correto uso deles, impedindo assim os prejuízos à organização.

(Fonte: Agência CBIC – 16/08/24)

O Serviço Social da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais – Seconci-MG celebrou um Acordo de Cooperação Técnica (Nº 043/2023) com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, com a interveniência do Centro de Aperfeiçoamento Funcional e da Superintendência de Engenharia e Arquitetura.

O objeto do acordo é o desenvolvimento de programas específicos de cooperação tanto nos aspectos técnicos e profissionais, quanto na troca de experiências para a melhoria das qualificações profissional, cultural e social de membros, servidores, funcionários terceirizados que prestam serviços na Procuradoria e dos funcionários do Seconci-MG.

A parceria tem por finalidade, também, a cooperação mútua entre as entidades para promover ações técnicas (cursos, palestras e eventos educativos) e o conhecimento dos partícipes quanto à aprendizagem necessária e à aplicação prática das questões envolvendo saúde e segurança do trabalho.

O Seconci-MG elaborou uma pequena cartilha reunindo informações básicas sobre sua dinâmica de funcionamento e os serviços que disponibiliza. Em formato de bolso, o livreto será entregue aos usuários dos serviços da entidade, no trâmite do atendimento ou após as palestras institucionais que são realizadas diariamente na sede, durante os treinamentos promovidos pelo departamento de Segurança do Trabalho.

Achamos importante divulgar nossa estrutura de atendimento, para que os empregados das empresas associadas, e seus dependentes que têm direito, utilizem com propriedade os benefícios advindos da associação à entidade. Esta divulgação institucional pode ser feita também na sede da empresa ou nos canteiros de obras. São palestras de curta duração, nas quais apresentamos os serviços oferecidos nas áreas médica, odontológica e de segurança no trabalho. Uma oportunidade para solucionar dúvidas e repassar informações gerais sobre o atendimento prestado, otimizando a busca e utilização dos serviços disponíveis.

A agenda é concorrida, por isso, não deixe para depois e envie sua solicitação para receber a UMO e levar o atendimento odontológico ao seu canteiro de obras. Confira como solicitar. 

COMO E ONDE SERÁ O ATENDIMENTO:

O atendimento odontológico será prestado diretamente no local de trabalho dos funcionários – canteiro de obra ou sede da empresa – desde que este local reúna as condições e atenda aos critérios para instalação do consultório móvel.

O dentista designado para realizar este atendimento trabalha no turno da manhã, das 8h às 12h. Ele trabalha conectado ao sistema operacional do Seconci-MG, portanto, para ser atendido na UMO, o funcionário deve estar cadastrado na entidade.

Os procedimentos realizados na unidade móvel obedecem a todas as determinações legais de biossegurança.

SERVIÇOS OFERECIDOS:

– Consulta para avaliação da condição bucal do paciente

– Orientação geral de saúde bucal

– Profilaxias (limpezas)

– Confecção de diversos tipos de restaurações

PROCEDIMENTOS NÃO REALIZADOS NA UMO:

A UMO conta com o apoio da equipe de dentistas que atendem no Seconci-MG. Quando há necessidades específicas nas áreas de emergências odontológicas, tratamento de canal e de cirurgias, os pacientes são encaminhados para a sede da entidade pelo próprio dentista da Unidade Móvel.

COMO SOLICITAR A UMO:

1 – Endereçar solicitação de atendimento para o Departamento de Serviço Social (social@seconci-mg.org.br ou social2@seconci-mg.org.br), com endereço da obra, número de funcionários que serão atendidos, responsável pelo contato.

2 – O atendimento das solicitações obedece à ordem de chegada das mesmas e a empresa solicitante precisa atender às condições para instalação e permanência do veículo no local que irá recebê-lo, que será previamente vistoriado por um profissional do Departamento de Segurança do Trabalho do Seconci-MG.

3 – Antes de iniciar o atendimento, a empresa receberá as “Regras para utilização da UMO pela Empresa”.

4 – A empresa deverá assinar o “Termo de Responsabilidade”, assegurando que estará sob sua incumbência a guarda e conservação do veículo.

Confira a programação. Inscrições gratuitas! Garanta sua inscrição aqui!

DATA: 20 de setembro/24

HORÁRIO: De 13h30 às 18h00

LOCAL: Auditório CREA-MG – Av. Álvares Cabral, 1600 – Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG

PROGRAMAÇÃO:

13h30 – ABERTURA

• Andreia Kaucher Darmstadter – Supervisora SST do SECONCI-MG

• Arlélio de Carvalho Lage – Procurador Chefe MPT – PRT3

• Gustavo Antônio da Silva – Presidente da Associação Mineira de Eng. de Incêndio

14h00 – IMPACTOS DAS DOENÇAS MENTAIS NO TRABALHO

Palestrante: Marcelo Lamego Pertence – Desembargador Gestor Regional do Programa Trabalho Seguro TRT/MG

14h30 – APRESENTAÇÃO CASA DO CONSTRUTOR

14h45 – OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE ANCORAGEM PARA A UTILIZAÇÃO DE BALANCINHOS

Palestrante: Vinícius Manso – Diretor Técnico da Verttec

15h15 – INTERVALO PARA O CAFÉ

15h30 – GESTÃO DE SST EM ATIVIDADES DE GRANDE COMPLEXIDADE

Palestrante: Daniel Habiab – Gerente de SST – Vale

16h45 – USO ADEQUADO DE TELAS E REDES EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO

Palestrante: André Machado – Diretor da PERAME TELAS

17h15 – BOAS PRÁTICAS EM TREINAMENTO EAD

Palestrante: João José, Eng. Civil e Consultor de Empresas

17h30 – APRESENTAÇÃO – APOIADOR EM CONSULTA

18h00 – ENCERRAMENTO

De 28 a 30 de outubro, Belo Horizonte vai sediar o People Connect World, evento que tem por objetivo conectar pessoas e negócios, trazendo o que há de mais moderno em liderança, desenvolvimento de pessoas, segurança e gestão de terceiros.

Serão 3 dias de muito conteúdo e networking, combinando tecnologia, inovação e experiência, com foco principal nas pessoas.

O Seconci-MG, representado pela supervisora do seu Departamento de Segurança do Trabalho, Andreia Darmstadter​​, estará presente no dia 29/10, com a palestra “Segurança no trabalho: tendências e inovações que vão transformar o setor”.

O evento vai acontecer das 8h às 18h, no Minascentro (Auditório C) – Rua dos Guajajaras 1022/Belo Horizonte e mais informações sobre a programação e inscrições podem ser obtidas no site https://peopleconnectworld.com.br/

Nossos parabéns ao Seconci Brasil (Associação de Serviços Sociais da Construção), que completou 13 anos de atuação no último dia 12, dedicados a fomentar e orientar os Seconcis e a implantar novas associações por todo o Brasil. 

Nesses 13 anos de atuação, o Seconci Brasil tem apoiado e divulgado o trabalho de seus afiliados na prevenção de doenças e acidentes ocupacionais, a partir da oferta de serviços de saúde, treinamentos e orientações sobre segurança e programas de qualidade de vida para os trabalhadores da indústria da construção, disseminando as melhores práticas e o conhecimento disponível. 

O Seconci Brasil desempenha um papel crucial junto à atuação de todos os Seconcis na busca incessante da melhoria das condições de trabalho e na promoção da saúde dos trabalhadores, impactando diretamente a qualidade de vida e a segurança no ambiente de trabalho do setor construtivo em todo o país.

O Encontro Nacional dos Seconcis (ENSE), evento anual promovido pela Associação de Serviços Sociais da Construção (Seconci Brasil), acontecerá nos dias 26 e 27 de setembro, e o Seconci-MG será o anfitrião do evento.

No último dia 09 de agosto, a Gerente Executiva do Seconci-Brasil, Denise Noleto, esteve em Belo Horizonte, na sede da entidade mineira, para uma reunião de alinhamento de providências com foco na organização do encontro.

O ENSE reúne representantes dos Seconcis em atividade no país, proporcionando um ambiente para a troca de experiências e o debate sobre pautas fundamentais para o setor, voltadas para a prestação de serviços aos trabalhadores e empresas da construção. O objetivo principal é oportunizar a reunião de gestores e profissionais das entidades regionais para discutir e compartilhar boas práticas, nas áreas administrativa, estratégica e técnica.