No intuito de adiar a implantação do PPP eletrônico para o mês de janeiro de 2023, o Ministério do Trabalho e Previdência informa que publicará, ainda este ano, uma alteração na Portaria MTP nº. 313, de 22 setembro de 2021.

O adiamento tem como objetivo atender pleitos das empresas, em especial as optantes pelo Simples Nacional, as quais ainda estão em fase de adaptação ao eSocial, no que diz respeito aos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST).

A decisão foi tomada a partir das discussões iniciadas no âmbito do GT-Confederativo do eSocial e formalizada numa reunião técnica no dia 03 de dezembro, da qual participaram o Ministério do Trabalho e Previdência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Até que haja a efetiva substituição do PPP em papel pelo eletrônico, os empregadores permanecem obrigados a cumprir a obrigação em papel.

(Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias )

Como mais uma oportunidade para que empresários e profissionais do setor da construção possam entender as principais mudanças na constituição e funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) na construção, a partir de janeiro de 2022, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) promove, no próximo dia 16/12, às 14h, o “Painel Nova NR-5 | CIPA na Construção”.

Com a abertura oficial do presidente do Seconci-SP, Haruo Ishikawa, e moderação da engenheira e coordenadora do Departamento de Segurança do Trabalho do  Seconci-MG, Andreia Kaucher, o evento contará com as participações de:

• Robinson Leme, Vice-presidente da FETICOM-SP e Membro da CTPP
• Antonio Pereira, Auditor Fiscal do Trabalho

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O assunto tem interface com o projeto “Realização/Participação de/em Eventos Temáticos de RT/SST”, da Comissão de Políticas e Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).

(Fonte: Agência CBIC)

O texto da nova NR-7, que deve entrar em vigor em 3 de janeiro de 2022, busca garantir que as ações do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) sejam desenvolvidas de maneira harmônica com as demais normas regulamentadoras e que o programa seja voltado de maneira mais efetiva para a gestão da saúde do trabalhador, observando as seguintes diretrizes:

• rastrear e detectar precocemente os agravos à saúde relacionados ao trabalho;
• detectar possíveis exposições excessivas a agentes nocivos ocupacionais;
• definir a aptidão de cada empregado para exercer suas funções ou tarefas determinadas;
• subsidiar a implantação e o monitoramento da eficácia das medidas de prevenção adotadas na organização;
  subsidiar análises epidemiológicas e estatísticas sobre os agravos à saúde e sua relação com os riscos ocupacionais;
• subsidiar decisões sobre o afastamento de empregados de situações de trabalho que possam comprometer sua saúde;
• subsidiar a emissão de notificações de agravos relacionados ao trabalho, de acordo com a regulamentação pertinente;
• subsidiar o encaminhamento de empregados à Previdência Social;
• acompanhar de forma diferenciada o empregado cujo estado de saúde possa ser especialmente afetado pelos riscos ocupacionais;
• subsidiar a Previdência Social nas ações de reabilitação profissional;
• subsidiar ações de readaptação profissional;
• controlar a imunização ativa dos empregados, relacionada a riscos ocupacionais, sempre que houver recomendação do Ministério da Saúde.

O assunto tem interface com o projeto “Elaboração e Atualização de Conteúdos Informativos/Orientativos para a Indústria da Construção” da Comissão de Políticas de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, em correalização com o Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

(Fonte: Agência CBIC)

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) premiou no último dia 30/11, em Brasília, as boas práticas no combate à pandemia, vencedoras da edição 2021 do Prêmio CBIC de Responsabilidade Social – Troféu Paulo Sadady Simão nas categorias Empresa, Seconci, Entidade e Reconhecimento Social.

O prêmio é uma das maiores iniciativas de reconhecimento na área de Responsabilidade Social do setor da construção e do mercado imobiliário no país. Seu principal objetivo é fortalecer e estimular ações e projetos sociais que reconheçam os esforços do setor na busca por uma sociedade mais justa.

A edição deste ano foi dedicada à valorização das boas práticas desenvolvidas pelo setor no enfrentamento da crise provocada pela pandemia do coronavírus. O Seconci-MG ficou entre os três finalistas na categoria Entidade, com o projeto Prêmio de Segurança – Edição Especial COVID. O Seconci-Rio apresentou o projeto Todos de Máscara e o vencedor foi o projeto do Seconci Joinville, com o projeto Obra Mais Segura. 

Conforme temos alertado, está prevista para entrar em vigor no dia 3 de janeiro de 2022, a nova NR-7, publicada na Portaria nº 6.734 de 9 de março de 2020, que estabelece as diretrizes e requisitos para a elaboração e desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). O objetivo é proteger e preservar a saúde dos empregados em relação à exposição aos riscos ocupacionais, conforme avaliação e riscos do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR).

O PCMSO deve ser elaborado por médico do trabalho indicado pela empresa, sendo essa a responsável também por custear, sem ônus para o empregado, todos os procedimentos relacionados ao programa.

No intuito de auxiliar as empresas da construção civil a traçarem suas estratégias para se adequarem às alterações promovidas nas Normas Regulamentadoras que afetam o setor e colocarem em prática o que demanda a nova realidade, lembramos que o Seconci-MG, por intermédio da supervisora do Departamento de Segurança no Trabalho da entidade,  Andreia Darmstadter, tem atendido inúmeros convites para falar sobre as novas diretrizes e esclarecer o que preconizam as novas redações. 

Fique atento ao que as empresas devem garantir, dentre outros, que o PCMSO:

• Descreva os possíveis agravos à saúde relacionados aos riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR;
• Contenha planejamento de exames médicos clínicos e complementares necessários, conforme os riscos ocupacionais identificados, atendendo ao determinado nos anexos da N-7;
• Contenha os critérios de interpretação e planejamento das condutas relacionadas aos achados dos exames médicos;
• Seja conhecido e atendido por todos os médicos que realizarem os exames médicos ocupacionais dos empregados;
• Inclua relatório analítico sobre o desenvolvimento do programa.

(Fonte: Com informações da Agência CBIC)

Você conhece todos os benefícios oferecidos pelo Seconci-MG para seus funcionários e familiares? Confira abaixo os serviços de promoção à saúde disponíveis para o trabalhador da construção. Todas as empresas associadas ao Seconci-MG têm acesso às iniciativas de promoção à saúde nas áreas médica e odontológica. É fundamental que elas tenham conhecimento pleno sobre o que a entidade oferece, para que orientem corretamente seus trabalhadores. 

Conheça nossos serviços e divulgue-os em seus canteiros de obra – você estará contribuindo para o bem estar do seu trabalhador e para um ambiente de trabalho mais benéfico e saudável.

• Medicina Assistencial
• Cardiologia
• Clínica geral
• Dermatologia
• Ginecologia
• Oftalmologia
• Ortopedia
• Urologia
• Exame de eletrocardiograma
• Odontologia
• Consultas clínicas
• Cirurgias
• Endodontia (tratamento de canal)
• Prótese (para dentes tratados de canal no Seconci-MG)
• Emergências odontológicas
• Odontopediatria (entre seis e 13 anos)
• Unidade Móvel Odontológica – UMO (atendimento do trabalhador na obra) – visitas suspensas devido à pandemia de Covid.

A entidade presta serviços, ainda, nas áreas de Medicina Ocupacional, Segurança do Trabalho e Serviço Social. Saiba mais em nosso site http://seconci-mg.org.br/