Foi publicado no dia 13/01 o novo Manual de Orientação do eSocial (MOS) Versão S-1.1 consolidado até a Nota Orientativa Versão S-1.1 nº 01/2023.

A Comissão de Política de Relações Trabalhistas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CPRT/CBIC) destaca que entram em vigor na data de hoje (16/01/2023):

• Implantação da versão S-1.1 no ambiente de produção, e
• Implantação do item 3.2 da NT 06/2022 no ambiente de produção.

Abaixo, para o seu acompanhamento, o calendário de implantação do eSocial nos próximos três meses:

• 13/02/2023 – Passa a ser exigido login via gov.br níveis ouro ou prata para que sejam informados os demais eventos trabalhistas (férias, afastamentos, alterações cadastrais e contratuais) no eSocial web;
• 19/03/2023 – Último dia do período de convivência entre as versões S-1.0 e S-1.1;
• 04/2023 – Descontinuado o código de acesso para login no eSocial web, e
• 01/04/2023 – Entrada em produção dos eventos de Processo Trabalhista.

(Fonte: Agência CBIC)

Revista, a nova Norma Regulamentadora nº 35 (NR 35) – Trabalho em Altura foi baixada pela Portaria 4.218/2022 do Ministério do Trabalho (DOU de 21/12/2022) e entrará em vigor em 3 de julho de 2023. O objetivo principal da revisão, assim como está ocorrendo com as outras NRs, é harmonizar e atualizar o texto com as demais Normas Regulamentadoras, em particular com a nova NR 1 e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Em artigo detalhado, Gianfranco Pampalon, auditor fiscal aposentado e consultor de Saúde e Segurança do Trabalho do Serviço Social da Construção do Estado de São Paulo (Seconci-SP), explica as mudanças ocorridas no texto, como a criação do novo Anexo III.

O novo Anexo estabelece os requisitos e as medidas de prevenção para a utilização de escadas como meios de acesso ou como postos de trabalho no trabalho em altura e se aplica às escadas de uso individual fixas e portáteis.

O texto traz a previsão de requisitos construtivos de escadas em conformidade com as normas técnicas, em especial a NBR 16208 Escadas Portáteis Parte 1 – Termos, Tipos e Dimensões Funcionais, e Parte 2 – Requisitos e Ensaios.

A nova NR determina que escadas de uso individual devem atender a um ou mais dos seguintes requisitos, ser:

• Fabricada em conformidade com as normas técnicas nacionais vigentes sob responsabilidade do profissional legalmente habilitado;
• Projetada por profissional legalmente habilitado, tendo como referência as normas técnicas nacionais vigentes; ou.
• Certificada, conforme normas técnicas de projeto, fabricação ou certificação e instruções de uso (portáteis).

Com relação às escadas fixas verticais, o uso da gaiola não é mencionado, portanto sua instalação não é obrigatória. Isto está também especificado no subitem de escadas da NR 18.

As escadas deverão ser submetidas à inspeção inicial e periódica e há a previsão de que a recuperação de escadas deve ser realizada por empresa especializada ou por trabalhador capacitado.

Outras mudanças

O consultor esclarece que, no tema responsabilidade da organização, foram incluídas duas novas alíneas sobre informação ao trabalhador e sobre o prazo para arquivamento de documentos:

“disponibilizar, através dos meios de comunicação da organização de fácil acesso ao trabalhador, instruções de segurança contempladas na AR (Análise de Risco), PT (Permissão de Trabalho) e procedimentos operacionais a todos os integrantes da equipe de trabalho”;

“assegurar a organização e o arquivamento da documentação prevista nesta NR, por período mínimo de 5 anos, exceto se houver disposição específica em outra Norma Regulamentadora”.

No tema responsabilidade do trabalhador, foi incluído o atendimento ao subitem 1.4.2 da NR 1:

1.4.2 Cabe ao trabalhador:

1. cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;
2. submeter-se aos exames médicos previstos nas NRs;
3. colaborar com a organização na aplicação das NRs; e
4. usar o equipamento de proteção individual fornecido pelo empregador.

Pampalon também chama a atenção de que houve um aprimoramento na definição de inspeção inicial, registro de inspeções e da sistemática e prazos de inspeção do Sistema de Proteção Individual contra Quedas (SPIQ).

Foi reforçada a obrigatoriedade de que o talabarte deve ser dotado de absorvedor de energia no cinturão de segurança tipo paraquedista para retenção de queda.

Foram melhorados os aspectos dos requisitos para emergência e salvamento de trabalho em altura.

No Anexo II, o detalhamento do procedimento de ancoragens temporárias e sua compatibilidade a cada local de instalação tem agora como referência as normas OSHA (sigla em inglês da Occupational Safety and Health Administration, a Agência de Administração de Segurança e Saúde Ocupacional do Departamento de Trabalho dos Estados Unidos).

Saiba mais. Acesse e leia a íntegra do artigo.

(Fonte Agência Cbic – com informações do Seconci-SP)

Palestras educativas conscientizam sobre a prevenção de doenças e acidentes e proporcionam oportunidades de reflexão e de aprendizado. Cada vez mais as empresas têm utilizado este recurso para discutir temas que dizem respeito à saúde, a segurança no trabalho e as relações interpessoais – assuntos que repercutem no ambiente laboral e na qualidade de vida.

O Seconci-MG, através de suas áreas de atuação, colabora com as empresas cadastradas na promoção e realização destes eventos, intermediando contatos e providências para que eles aconteçam no local de trabalho dos ouvintes. O departamento de Serviço Social auxilia na organização das palestras e campanhas temáticas, buscando palestrantes que tenham domínio do conteúdo a ser abordado. Alguns destes palestrantes são profissionais que trabalham na entidade e cabe ao setor verificar sua disponibilidade de agenda para prestarem também este serviço, de forma a não comprometer a rotina de atendimento em suas áreas de atuação. O setor também indica parceiros para ministrarem palestras específicas, principalmente profissionais e organizações com expertise no assunto a ser tratado. Nestes casos, são repassados à empresa os contatos destes parceiros, bem como as condições para atendimento desta demanda.Para saber mais informações sobre os temas de palestras disponíveis e os recursos e requisitos necessários para sua realização, entre em contato com o departamento de Serviço Social através dos telefones (31) 3449-8005 e 3449-8006, ou do e-mail social2@seconci-mg.org.br.