O combate à violência doméstica foi o tema da palestra da superintendente da Comsiv para trabalhadores da Locsolo

Mais de 500 trabalhadores de seis empresas ligadas à construção civil já participaram, nos últimos dois meses, de uma série de palestras sobre a violência doméstica e familiar realizadas nos canteiros de obras, com apoio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em parceria com o Seconci-MG. Nesta quinta-feira (14/9), a palestra foi para 110 colaboradores da associada  Locsolo Locadora de Equipamentos, em Belo Horizonte.

A palestra, proferida pela superintendente da Comsiv, Desembargadora Evangelina Castilho Duarte, tratou sobre comportamentos abusivos, machismo, respeito às mulheres, as medidas protetivas de urgência e a Lei Maria da Penha.

Também foram abordadas campanhas como a do Sinal Vermelho, que capacita atendentes de estabelecimentos comerciais para acionar as autoridades caso reconheçam vítimas de violência doméstica pela marca de um “x” vermelho na palma das mãos, sem que elas tenham que falar nada. A iniciativa foi idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em junho de 2020, no contexto da pandemia de covid-19.

As palestras em canteiros de obras são parte de um convênio do Judiciário estadual mineiro com o Seconci-MG, vigente desde junho de 2019, e se baseiam no fato de que nesse ramo predomina a força de trabalho masculina, cuja conscientização e mudança de postura podem ter um impacto positivo nas famílias.

A parceria com o Seconci-MG já ocorria desde o final de 2018, antes dessa institucionalização, por meio do apoio a eventos do Instituto Albam, responsável por conduzir grupos reflexivos para homens envolvidos com incidentes de violência doméstica, e de outras entidades.

O propósito é possibilitar que os trabalhadores que atuam nas construtoras recebam, de forma descontraída e num ambiente em que se sintam confortáveis, informações sobre práticas que caracterizam agressões contra a dignidade de pessoas do sexo feminino, direitos das mulheres e relacionamentos saudáveis.

Batalha de todos

Segundo a desembargadora Evangelina Castilho Duarte, esta é a sexta turma da construção civil contemplada desde o início de sua gestão à frente da Comsiv. Ao todo, já participaram da proposta aproximadamente 500 profissionais de seis empresas, num projeto que, embora seja intensificado nas três edições anuais da Semana Justiça pela Paz em Casa (em março, agosto e novembro), pretende ser permanente.

“A questão da violência doméstica perpassa diferentes faixas etárias, classes sociais e contextos, atingindo relações entre casais, entre pais e filhos e no seio de outros tipos de vínculos afetivos. Ela também tem uma origem complexa, que vai desde experiências individuais traumáticas e negativas até fatores de ordem social, cultural e econômica. Também as formas de violência são múltiplas, e algumas foram normalizadas ao longo do tempo. Por isso, combater essas práticas requer uma atuação que se volte tanto para a resposta efetiva – apoiada no fortalecimento da rede de enfrentamento e de assistência às vítimas composta por outros órgãos do sistema de justiça e da administração pública – quanto para a mudança de mentalidades, que é mais lenta, e deve ocorrer pelas ações educativas, principalmente com crianças e adolescentes, campanhas de fácil compreensão pelo público em geral e pelo convite à escuta e à reflexão”, afirma a desembargadora.

Para ela, apesar da ansiedade da população por medidas que tenham resultado imediato e pelo fim de tragédias que transmitem a impressão da impotência do poder público ante o fenômeno, uma parte importante da transformação cultural necessária para o cenário é o engajamento coletivo em torno do repúdio à discriminação e da busca do diálogo. Nesse movimento, a colaboração entre diferentes instituições alcança maior capilaridade e pode criar agentes multiplicadores de uma nova visão sobre as relações afetivas e sociais.

“O Justiça em Rede, programa da Comsiv, procura impulsionar a constituição, a articulação e o fortalecimento da rede composta por órgãos como o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG), as Polícias Civil e Militar, prefeituras e secretarias municipais, entre outras instituições, empenhadas na proteção das mulheres, na prevenção de crimes e na punição e responsabilização de seus autores. Acredito que foi por sua importância na construção de uma rede de amparo funcional e ágil nas comarcas que o Justiça em Rede recebeu a menção honrosa, na categoria Tribunais, na 2ª edição do Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse reconhecimento nos motiva a continuar”, ressalta a superintendente da Comsiv.

Experiência enriquecedora

A coordenadora do Departamento Social do Seconci-MG, Sylvia Helena de Macêdo Costa, diz que a parceria, nascida de um convite da Comsiv/TJMG, tem resultados sempre surpreendentes. “É um tema difícil, deixamos isso claro, mas percebemos que ele suscita muita discussão e envolvimento, se mostra rico e produtivo. Os participantes fazem perguntas, trazem dúvidas, interagem. É uma oportunidade de se informar, desmistificar a forma de enxergar as coisas, rever posturas e mudar de comportamento”, afirma.

Segundo a coordenadora, os temas debatidos afetam não apenas as relações sociais e familiares fora do contexto profissional, mas a vida por inteiro, incluindo a esfera do trabalho. “É uma mulher, uma filha, uma irmã que está sendo agredida, mas isso prejudica a todos naquele círculo. E as palestras acabam tendo um grande sucesso, porque as abordagens são muito variadas: cada pessoa traz uma perspectiva distinta, conforme a sua área de atuação”, argumenta, citando a contribuição diversa de magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, delegados, psicólogos e assistentes sociais.

De acordo com Sylvia Helena Costa, a repercussão tem sido positiva. “Inicialmente, nós provocamos as empresas ofertando essa programação, e vamos continuar fazendo isso. Mas, logo que é feita a divulgação de uma, já observamos uma demanda espontânea. A própria construtora, quando fica sabendo do impacto alcançado em outro local, solicita a visita do palestrante. Em breve, nos próximos meses, temos a expectativa de que novos pedidos ocorram nos eventos internos de prevenção de acidentes realizados anualmente pelas empresas”, afirma.    

(Fonte: Com informações do TJMG/Fotos Seconci-MG)

Faz diferença desenvolver uma boa gestão da segurança no trabalho em uma empresa. Independente do porte do empreendimento, é possível criar ações para prevenir acidentes, mostrando eficiência no cumprimento da legislação e, sobretudo, a real preocupação com o bem-estar dos trabalhadores. Movidos por essa crença, o Sinduscon-MG e seu braço social, o Seconci-MG, lançam a 24ª edição do Prêmio de Segurança do Trabalho. O objetivo é destacar e compartilhar as boas práticas de segurança, fortalecendo a adoção de uma cultura prevencionista no setor.

As inscrições já estão abertas e a empresa que desejar participar tem até o dia 31 de agosto para inscrever quantas obras desejar. 

“O Prêmio de Segurança já é tradicional no calendário de ações educativas que promovemos para fomentar a prevenção e promoção da segurança do trabalho através de uma gestão eficiente da segurança no trabalho e o desenvolvimento de uma cultura prevencionista abrangente, comprometida”, explica o presidente do Seconci-MG, Ricardo Catão. “Ao participar do prêmio a empresa poderá fazer um exercício prático, um checklist dinâmico de itens essenciais a serem observados e implementados para garantir um ambiente de trabalho seguro e até mais produtivo”, reforça Ricardo.

Para o presidente do Sinduscon-MG, Renato Michel, o prêmio é um reconhecimento de ações que merecem ser multiplicadas em todo o setor. “A segurança do trabalho é um tema de extrema importância; a premiação busca incentivar as melhores práticas nas empresas”, aponta. Ele destaca, ainda, o papel da capacitação para prevenção de acidentes no setor.  “A segurança do trabalho está intimamente ligada ao treinamento. Ao longo desses 30 anos, o Seconci-MG teve presença ativa nos canteiros de obras, agindo de forma preventiva”, afirma.

Na avaliação da supervisora do Departamento de Segurança no Trabalho do Seconci-MG, Andreia Kaucher Darmstadter, a premiação reflete a preocupação do setor com seus trabalhadores e potencializa investimentos na segurança do trabalho. “A premiação ocorre em um contexto no qual se busca consolidar uma gestão inovadora da segurança no trabalho, com ações e processos alinhados com as alterações recentes promovidas nas normas regulamentadoras que se aplicam à Construção Civil. É um movimento no sentido de valorizar e reconhecer a importância cabal da segurança do trabalho em qualquer processo produtivo”, avalia.

A premiação se dará nas seguintes categorias: Empresa Prevencionista, Certificado de Empresa Prevencionista e Empresa Destaque na Área de Vivência.

Não deixe de participar! Acesse aqui o regulamento e a ficha de inscrição. O regulamento também poderá ser acessado no site do Seconci-MG – aba Arquivos.  Mais informações nos telefones (31) 3449 8032 (Seconci-MG) ou (31) 3253-2666 (Sinduscon-MG).

A NR 33 se aplica às organizações onde existem trabalhos em espaços confinados. Tem por objetivo estabelecer os requisitos para a caracterização dos espaços confinados, os critérios para o gerenciamento de riscos ocupacionais em espaços confinados e as medidas de prevenção, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente com estes espaços.

Considera -se “Espaço Confinado”  qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída (ex: utilizados para armazenagem de material com potencial para engolfar ou afogar o trabalhador ), e em que exista ou possa existir atmosfera perigosa (estejam presentes uma das seguintes condições: deficiência ou enriquecimento de oxigênio; presença de contaminantes com potencial de causar danos à saúde do trabalhador; ou seja, caracterizada como uma atmosfera explosiva).

A norma estabelece a obrigatoriedade do empregador implementar a gestão em segurança e saúde no trabalho em espaços confinados (previstos no Programa de Gerenciamento de Riscos, da NR-01- Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), por medidas técnicas de prevenção, administrativas, pessoais e de emergência e salvamento, de forma a garantir permanentemente ambientes com condições adequadas de trabalho. Ela também  impõe que a gestão de segurança e saúde deva ser planejada, programada, implementada e avaliada, incluindo medidas técnicas de prevenção, medidas administrativas e medidas pessoais e capacitação para trabalho em espaços confinados, devendo elaborar os procedimentos de segurança.

Quando possuir espaço confinado, a organização deve elaborar e manter o cadastro deste espaço, contemplando:

1. identificação do espaço confinado, podendo para esse fim, ser utilizado código ou número de rastreio;
2. volume do espaço confinado;
3. número de aberturas de entrada e “bocas de visita”, e suas dimensões;
4. formas de acesso, suas dimensões e geometria;
5. condição do espaço confinado (ativo ou inativo);
6. croqui do espaço confinado (com previsão de bloqueios e raquetes); e
7. utilização e/ou produto armazenado e indicação dos possíveis perigos existentes antes da liberação de entrada.

Toda e qualquer entrada e trabalho em espaço confinado devem ser precedidos da emissão da Permissão de Entrada e Trabalho – PET .

A norma proíbe a designação para trabalhos em espaços confinados sem a prévia capacitação do trabalhador, ficando a cargo da organização (empregador) desenvolver e implantar programas de capacitação. Ela estipula que todos os trabalhadores autorizados, Vigias e Supervisores de Entrada devam receber capacitação periódica a cada 12 meses, com carga horária mínima de 8 horas, sendo que a capacitação inicial dos trabalhadores autorizados e Vigias deve ter carga horária mínima de dezesseis horas, devendo ser realizada dentro do horário de trabalho.

Leia a íntegra da Portaria MTP nº 1.690, que aprova a nova redação da NR-33 (Norma Regulamentadora nº 33) sobre Segurança e Saúde no Trabalho em espaços confinados, publicada no D.O.U. de 24/06/2022.

A Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais (SRT-MG), em reunião realizada com entidades ligadas ao ramo da construção civil no último dia 26 de maio, apresentou o “Projeto de Fiscalização na Construção Civil em Minas Gerais”, na modalidade de ação especial setorial.

A Supervisora do Departamento de Segurança no Trabalho do Seconci-MG, Andreia Kaucher Darmstadter, participou da reunião e chama a atenção para alguns dos itens discutidos, que poderão ser conhecidos na íntegra através do link de acesso à gravação da mesma, disponibilizado ao final desta nota.

A ação de fiscalização das empresas a serem notificadas terá como critério para seleção CNAEs “41204-00 e 41107-00”, entre 1 e 15 empregados, sem registro de fiscalização anterior.

As notificações serão enviadas, por AR, às sedes das empresas informadas à Receita Federal. Elas terão o mesmo efeito de uma visita física. As empresas deverão responder, no prazo de 10 dias, ao e-mail notificadosccivilmg@economia.gov.br, onde estão realizando obras. Posteriormente, essas obras serão fiscalizadas fisicamente. As empresas que não responderem à notificação serão diretamente multadas.

Confira aqui os detalhes tratados na reunião. 

Um assunto que sempre gera dúvidas e equívocos de usuários dos serviços do Seconci-MG é quanto ao documento que devem apresentar à empresa para justificar a ausência temporária do trabalho em função de uma consulta realizada na entidade.

Procuramos esclarecer – tanto no trâmite do atendimento prestado, quanto nas palestras de divulgação institucional da entidade – a diferença e a finalidade destes documentos – o Atestado e a Declaração de Comparecimento.

O Atestado (médico ou odontológico) é um documento emitido e assinado pelo profissional de saúde que realizou a consulta. Nele consta a recomendação do afastamento temporário do paciente, em prazo definido pelo médico ou dentista, comprovando a necessidade do funcionário de se ausentar do trabalho.

Quando o médico ou dentista emite atestado abonando ou afastando o paciente do trabalho, significa que existe incapacidade para o exercício do trabalho, ainda que temporariamente.

A Declaração de Comparecimento nada mais é do que um documento que indica que uma pessoa compareceu a determinado local, em determinado horário ou durante certo período de tempo. Ela é utilizada para justificar a ausência temporária do empregado de suas atividades presenciais no seu local de trabalho.  Nela constam os horários de chegada e saída do paciente atendido e o motivo da sua vinda ao Seconci-MG. A Declaração comprova apenas que a pessoa compareceu à consulta, mas não existe incapacidade para o exercício de suas atividades laborais.   

A legislação trabalhista admite que em determinadas situações o empregado falte ao trabalho sem que haja qualquer desconto em seu salário. Desta forma, ao apresentar um atestado médico, o trabalhador não poderá ter descontado nenhum valor da remuneração que recebe. Já a Declaração de Comparecimento não passa de uma mera formalidade administrativa, o que faz com que o abono das horas não trabalhadas seja uma decisão da empresa e não uma determinação legal. Cabe ao Recursos Humanos (RH) ou ao Departamento Pessoal (DP) da empresa conhecer os limites da legislação ou o que diz a convenção coletiva de trabalho sobre o assunto para definir o abono ou não das horas não trabalhadas. Trata-se de uma questão que deve ser definida em sua política interna.