As Normas Regulamentadoras têm por função garantir segurança no dia a dia profissional. Cada vertente opera nas particularidades de cada função e a NR-28 é responsável pelas Fiscalizações e Penalidades, gerando multas às empresas que não seguem corretamente as outras normas.

Criada por meio da Portaria 3.214, em 8 de junho de 1978, a NR-28  teve várias atualizações, sendo revisada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ela é  a norma que determina as medidas para fiscalização das condutas de segurança e medicina do trabalho de todas as empresas e prevê a aplicação de penalidades para quem estiver em desacordo com as demais NRs.

Confira no artigo da Supervisora do Departamento de Segurança do Trabalho, Andreia Darmstadter, mais informações sobre esta norma.

NR-28 – Fiscalização e Penalidades

*Andreia Kaucher Darmstadter

As normas regulamentadoras são regras e obrigações que as empresas com funcionários regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) devem cumprir para garantir a saúde e segurança dos seus empregados. Seu maior propósito é padronizar métodos e regras para prevenir acidentes de trabalho e a ocorrência de doenças, assegurando ambientes de trabalho seguros e sadios.

No conjunto de Normas Regulamentadoras promulgadas pela Portaria 3.214/78 está a NR-28 – Fiscalização e Penalidades. Ela trata exclusivamente dos procedimentos para fiscalizar o cumprimento da legislação de SST e suas penalidades, caso ocorram multas. É dividida em duas partes, sendo a primeira o texto que define os procedimentos para fiscalização, embargo e interdição, e a segunda as disposições sobre infrações e penalidades, incluindo as tabelas com os dados para cálculos das multas.

Cabe ressaltar a importância de se conhecer o valor das penalidades, pois muitas vezes eles auxiliam na compreensão dos investimentos a serem realizados.

A primeira parte da NR-28 traz a definição dos parâmetros, como, por exemplo, a apresentação das comprovações da infração pelos agentes de inspeção (aceitando até mesmo as audiovisuais) e o critério da dupla visita (orientação na primeira e penalização a partir da segunda visita). Também são citados os prazos para a solução das irregularidades (de até 60 dias), com a possibilidade de extensão para até 120 dias (com solicitação e comprovação do motivo pela empresa), além das determinações – em caso de risco grave e iminente ao trabalhador – do embargo da obra ou interdição de estabelecimento, setor, máquina ou equipamento, entre outras disposições.

A segunda parte apresenta os valores estabelecidos a partir da gradação das multas, de acordo com as infrações detectadas e o número de funcionários. Abaixo, os três quadros pertinentes:

Anexo I – gradação das multas, indo da mais leve (I, de infração, 1) à mais grave (I4), distinguindo em segurança do trabalho ou medicina do trabalho;

Anexo IA – como acima, só que relacionado ao trabalho portuário (NR- 29) e infração mínima ou máxima (e não de 1 a 4);

Anexo II – lista as infrações que podem ocorrer conforme cada NR e respectivos requisitos, descrevendo, na coluna 1, o item da norma, na coluna 2 o código (segundo uma ementa que descreve a irregularidade), na coluna 3 a gradação da infração de 1 a 4 (efetuada pela Secretaria de Trabalho), e na coluna 4 se é sobre segurança (S) ou medicina do trabalho (M).

Para fazer os cálculos das penalidades da NR-28, precisamos cruzar a quantidade de funcionários e o número que aparece na coluna da gradação da infração do Anexo I. Confira a ordem:

1. Identifique a irregularidade (código);

2. Procure a NR equivalente ao da irregularidade e encontre o item específico;

3. Procure, no Anexo II da NR- 28, o item da irregularidade e o grau dessa infração (varia de 1 a 4, conforme gravidade);

4. Sabendo o número de funcionários da empresa e a gradação da infração, veja, no Anexo I, o cruzamento dos dois itens e registre o número encontrado;

5. Multiplique o número encontrado pelo valor atualizado da UFIR.

Observações importantes:

– As infrações referentes à segurança são mais altas que as referentes à medicina do trabalho.

– Nas colunas da gradação das multas do Anexo I, aparecem dois números separados por hífen. Eles significam valor mínimo e máximo da infração a ser multiplicado pela UFIR.

* Supervisora do Departamento de Segurança do Trabalho do Seconci-MG

O Seconci-MG, através do seu departamento de Segurança no Trabalho, apoia  e dissemina debates e orientações no sentido de envolver a construção civil na busca de um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. A entidade aproveita o mote da campanha “Abril Verde” para chamar atenção sobre a importância de sensibilizar empregados e empregadores para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, que muitas vezes são evitáveis.

Nesta edição do Seconci News, trazemos uma reflexão da supervisora do Departamento de Segurança no Trabalho, Andreia Darmstadter, em torno do tema.

Como e porque envolver o trabalhador no comportamento preventivo

Andreia Darmstadter

Neste mês em que se deflagra a campanha “Abril Verde”, vem a calhar uma reflexão sobre um assunto muito sério, que afeta trabalhadores, empregadores e a sociedade em geral. É no ambiente laboral e nos trabalhadores que se encontram os recursos para solucionar questões relacionadas à segurança no trabalho.

Muitas vezes os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são vistos como indesejáveis pelos trabalhadores, e muitos deles, sem entender a real importância deste recurso de proteção, infelizmente não o utilizam como deveriam. Daí a importância de promover nas empresas campanhas de conscientização sobre a necessidade de utilizá-los corretamente, desmistificando dúvidas e assegurando que sua utilização aconteça de modo natural, como uma prática habitual, frequente.

Para incentivar o uso dos EPIS, sugiro investigar junto aos “resistentes” os motivos alegados para não portá-los no desenvolvimento de suas atividades, procurando entender seus argumentos, mostrando posteriormente a vulnerabilidade dos que abrem mão deste procedimento operacional quando a questão é preservar a capacidade laborativa e, claro, a própria vida. Esta dinâmica pode contribuir para melhorar e ampliar a adesão espontânea ao uso corrente e necessário do EPI.

Com todo o avanço normativo alcançado a partir da instituição da NORMA REGULAMENTADORA N.º 01 (DISPOSIÇÕES GERAIS e GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS), a NR 01, é imperioso que as organizações adotem efetivamente medidas para melhorar seu desempenho em SST.  A disposição para escutar e entender o ponto de vista do trabalhador é uma atitude positiva e empática e pode levá-lo a reconhecer sua real participação na busca de soluções que lhe proporcionem mais conforto no uso contínuo do EPI, sem comprometimento da proteção. É uma atitude que também demonstra o empenho da empresa na implementação de medidas de segurança.

A meu ver, devemos reduzir a desproporção entre o trabalho prescrito e o real, possibilitando uma sinergia entre os trabalhadores, os profissionais da segurança e as empresas, de forma que todos contribuam com as atividades de produção. Construindo um programa factível, com base no ponto de vista de diversos trabalhadores e especialistas, o resultado implicará em concepções relacionadas à segurança que tenham como espelho não apenas o referencial teórico. A gestão permanente da segurança no trabalho contribui muito para o bom desempenho e funcionamento dos sistemas de produção. Ela deve acontecer de forma contínua e dinâmica, construída coletivamente pelos trabalhadores e técnicos e adotada pelas organizações.

Os trabalhadores, atores mais impactados pelas questões de segurança, nem sempre conseguem reconhecer os riscos levantados pelos profissionais de segurança no trabalho, duvidando até mesmo da existência destes, ou julgando um exagero na avaliação.

Qualquer tentativa de fazer uma boa e nova gestão da segurança no trabalho necessita estar focada nas habilidades e vivências práticas do bom conhecedor da efetiva produção do bem, assim como nas diversas situações e intercorrências que exigem dos trabalhadores as devidas respostas a este sistema produtivo. Por outro lado, também devemos nos empenhar para acabar com os comportamentos de autoconfiança em excesso, normalmente decorrentes de uma longa vida profissional sem acidentes, adoecimentos etc., que geram a falsa certeza de que “ele” sabe mais sobre a prática do que o profissional de segurança que o orienta. Há que buscar  um equilíbrio, com o estabelecimento de condutas pautadas pela participação responsável, criteriosa e alinhada dos envolvidos.

Um roteiro básico de estímulo ao uso dos EPIs deve considerar:

• Efetiva participação dos trabalhadores nos processos de levantamento dos riscos ocupacionais e na especificação dos EPIs, fazendo com que esta participação auxilie na compreensão do uso, bem como em todas as medidas de prevenção e controle no cumprimento das normas;
• Realização periódica de treinamentos e troca de informações sobre os riscos associados às atividades, a importância dos EPIs indicados, bem como instruções corretas para uso, conservação, manutenção e troca;
• Monitoramento das ações de conscientização, supervisionando e se certificando de que os trabalhadores estão adotando o comportamento seguro em suas atividades de forma espontânea e regular;
• Manter constantemente na organização a manutenção dos EPIs acessíveis, para possível reposição rápida, caso necessário;
• Todos os encarregados e gerentes devem ser exemplos, demonstrando a importância do uso adequado dos EPIs.